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Senado aprova lei de proteção e uso de dados pessoais no Brasil

Empresas devem coletar apenas dados necessários para que seus serviços.

O projeto de lei sobre proteção, uso e tratamento de dados pessoais no Brasil (PLC 53/2018) foi aprovado pelo Senado Federal. O texto,que teve origem na Câmara, agora segue para sanção presidencial.

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Principalmente devido às atividades no meio digital, o projeto cria regras para a proteção de privacidade de milhões de cidadãos, incluindo normas rígidas para o tratamento dos chamados dados sensíveis, como orientação política, opção religiosa e vida sexual. O relator do texto, senador Ferraço (PSDB-ES), ratificou em seu parecer que a nova lei se aplicará da mesma forma no setor privado e no público. Em alguns casos, os usuários poderão ver, corrigir e até deletar as informações que empresas guardam sobre eles.

 

Ainda segundo o projeto, empresas devem coletar apenas dados necessários para que seus serviços funcionem e com consentimento explícito. Exceto em situações como legítimo interesse, obrigação legal, proteção da saúde e interesse público.

 

Para chamar a atenção dos cidadãos, empresas devem avisar imediatamente quando clientes tiverem seus dados invadidos. Também devem informar com linguagem compreensível sua política de proteção de dados.

O texto vale para toda e qualquer empresa que recolha e processe dados pessoais no Brasil, exceto atividades jornalísticas, artísticas e culturais. Entre as punições previstas em caso de irregularidade no uso de dados pessoais, há multa de até 2%sobre o faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50 milhões.

As novas regras aprovadas na Câmara e na CAE do Senado ainda instituem a criação de uma autoridade responsável por supervisionar o cumprimento da lei e a criação de um Conselho Nacional consultivo, que vai operar dentro da autoridade nacional.

O vazamento de dados pode prejudicar o consumidor desde a hora de adquirir um plano de saúde ou até mesmo a conseguir um emprego, já que existem várias companhias especializadas em vender dados para direcionar campanhas publicitárias. Os compradores são firmas de e-commerce, serviços, proteção de crédito e telemarketing, além de operadoras de TV e seguradoras.

Uma farmácia que dá desconto quando você informa o CPF certamente tem algum ganho oculto. Sem perceber, você acaba virando uma mercadoria quando faz a compra disse Anderson Ramos, especialista em Segurança da Informação.

Também é comum que recém-aposentados recebam ligações com oferta especial de crédito em financeiras. Em dois anos (2016 e 2017), o número de denúncias sobre empréstimos irregulares na Ouvidoria do INSS chegou a 78.898 operações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já entrou com um questionamento sobre o vazamento de dados de segurados junto ao INSS por causa das queixas de cidadãos de todo o país, que também recebem as ligações. Para a entidade, a prática viola o sigilo de informações de aposentados e pensionistas.

 
Fonte: Jornal Extra

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