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Pezão sanciona Orçamento para 2018, e veta artigo que impedia parcelamento dos salários

Outro veto tratou do repasse obrigatório às universidades estaduais.

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta quinta-feira, a lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio para 2018. Ao avaliar o Orçamento que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Pezão vetou sete artigos incluídos pelos parlamentares. Quanto aos servidores, o governador vetou o artigo que impedia a administração de parcelar os salários.

“A despesa com pessoal ativo e inativo dos três poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios”, tratava o artigo 22 da lei.

Pezão justificou o veto pois a Lei Orçamentária trata somente da fixação dos créditos orçamentários iniciais, baseados em uma previsão de receitas. O efetivo pagamento das obrigações empenhadas não é assunto a ser tratado pela lei orçamentária.

Quanto aos outros vetos, o governador não concordou com as inclusões de temas como a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, a realização de uma auditoria sobre a dívida pública, o envio à Alerj dos balanços consolidados dos contratos com Organizações Sociais e o repasse de, no mínimo, 5% do Orçamento para à Assistência Social.

Outro veto tratou do repasse obrigatório às universidades estaduais. Pezão considerou que não havia necessidade de sancionar a emenda diante da aprovação de outro projeto de Emenda Constitucional, tratado pela própria Alerj, que estabeleceu os percentuais a serem repassados às universidades.

A Alerj ainda terá a possibilidade de avaliar os vetos de Pezão, na volta do recesso parlamentar. Caso o plenário da casa reveja o veto proposto pelo governo, os termos negados voltarão a ter validade.

Fonte: Jornal Extra

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